TERMOS DE USO – SOLICITAÇÃO AVULSA DE ENTREGA

DELIVERUP – Versão 1, vigente a partir de 28/08/2026

1. DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL E DO ACEITE

1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma digital, do site e dos demais canais disponibilizados por DELIVERUP – LOGISTICA INTELIGENTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 53.880.383/0001-04, com sede na Avenida dos Autonomistas, 896, Vila Yara, Osasco/SP, doravante denominada “DELIVERUP”, na modalidade de solicitação avulsa de entregas.

1.2. A modalidade de solicitação avulsa consiste na possibilidade de contratação por demanda do serviço de intermediação de entregas, mediante cadastro simplificado realizado no próprio fluxo do pedido, sem celebração de instrumento contratual específico, sem mensalidade, sem volume mínimo e sem compromisso de continuidade, sendo cada Solicitação autônoma e independente das demais.

1.3. Ao preencher seus dados, solicitar a Cotação e concluir a confirmação e o pagamento de uma Solicitação por meio da plataforma, o Tomador manifesta sua vontade de contratar os Serviços e declara ter ciência e aceitar integralmente estes Termos, disponibilizados para consulta permanente e gratuita no site da DELIVERUP.

1.3.1. Sempre que disponibilizado campo próprio de confirmação de leitura e aceite, sua marcação constituirá manifestação adicional de vontade, sem prejuízo do aceite decorrente da utilização da plataforma, na forma da cláusula 1.3.

1.4. A confirmação e o pagamento da Solicitação, associados aos registros eletrônicos disponíveis relativos à conta, à transação e à utilização da plataforma, inclusive quanto à versão destes Termos vigente no momento, constituem elementos de comprovação da contratação e da manifestação de vontade do Tomador, admitidos nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

1.5. Cada solicitação de entrega constitui contrato autônomo, com início e término próprios, não gerando para a DELIVERUP obrigação de aceitar solicitações futuras, de manter preços, prazos, cobertura territorial ou disponibilidade de Entregadores, tampouco criando qualquer relação de exclusividade, continuidade ou expectativa de fornecimento.

1.6. Somente poderá utilizar a plataforma a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz, ou a pessoa jurídica regularmente constituída, por meio de representante com poderes para tanto.

1.7. A DELIVERUP poderá, a qualquer tempo e por qualquer motivo de sua conveniência, deixar de oferecer os Serviços, negar ou encerrar o acesso do Tomador à plataforma, no todo ou em parte.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos, considera-se:

a) Tomador: pessoa física ou jurídica que solicita a entrega por meio da plataforma e que figura como contratante do serviço de intermediação;

b) Entregador: profissional autônomo e independente, cadastrado na plataforma, que livremente aceita ou recusa as solicitações a ele ofertadas e executa o transporte;

c) Destinatário: pessoa indicada pelo Tomador para receber a Encomenda no endereço de destino, que não é parte destes Termos e não contrata a DELIVERUP;

d) Encomenda: bem, produto ou material entregue pelo Tomador ao Entregador para transporte;

e) Solicitação: pedido de entrega registrado, confirmado e pago na plataforma;

f) Cotação: valor apresentado ao Tomador antes da confirmação da Solicitação, calculado com base nos dados por ele informados;

g) Entrega Expressa: funcionalidade adicional opcional, contratada mediante pagamento de valor específico;

h) Taxa de Retorno: valor devido pelo Tomador em razão do retorno da Encomenda à origem após tentativa frustrada de entrega, apurado na forma da cláusula 9.5;

i) Limite Ampliado de Responsabilidade: elevação opcional e onerosa do limite de responsabilidade contratual da DELIVERUP, contratada mediante pagamento de valor específico, nos limites da Cláusula 11;

j) Canal Formal de Atendimento: o endereço eletrônico ouvidoria@deliverup.com.br, único meio válido para o encaminhamento de reclamações, requerimentos, comunicações de eventos e demais manifestações formais previstas nestes Termos.

3. DA NATUREZA DO SERVIÇO E DA DESTINAÇÃO PROFISSIONAL

3.1. A atividade da DELIVERUP consiste na intermediação tecnológica entre o Tomador e Entregadores autônomos, por meio da disponibilização de plataforma digital que permite o registro da solicitação, o cálculo de rota e preço, a distribuição da oferta aos Entregadores, o acompanhamento do trajeto e a comunicação entre as partes.

3.2. Os Entregadores são profissionais autônomos e independentes, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a DELIVERUP, que definem livremente seus horários, sua disponibilidade, sua rotina e a aceitação ou recusa de cada solicitação, podendo atuar simultaneamente em outras plataformas.

3.3. A DELIVERUP não mantém frota própria, não emprega motociclistas e não executa diretamente o transporte, limitando-se a viabilizar tecnologicamente a conexão entre a demanda do Tomador e a oferta dos Entregadores.

3.4. Ao solicitar a entrega, o Tomador declara expressamente que utiliza a entrega exclusivamente no âmbito de atividade empresarial, comercial, produtiva ou profissional, como instrumento logístico destinado à circulação, à venda, ao fornecimento ou à remessa de bens relacionados a essa atividade, e não para o atendimento de necessidade pessoal, familiar ou doméstica.

3.5. A declaração prevista na cláusula 3.4 aplica-se igualmente ao Tomador pessoa física, que declara exercer atividade comercial, produtiva ou profissional própria e utilizar a plataforma nesse contexto, ainda que exercida de forma individual ou não formalizada mediante inscrição no CNPJ.

3.6. A contratação tem por finalidade declarada o suprimento de insumo à atividade econômica do Tomador, regendo-se estes Termos pelas disposições neles contidas e pela legislação civil e empresarial aplicável.

3.7. O Tomador que não puder firmar a declaração da cláusula 3.4 deverá abster-se de utilizar a plataforma, ficando ciente de que a informação inverídica quanto à destinação do serviço autoriza a recusa da Solicitação e o encerramento do cadastro.

3.8. A relação jurídica entre o Tomador e o Destinatário, bem como entre o Tomador e o consumidor final de seus produtos, é integralmente alheia à DELIVERUP, que não integra, não garante e não responde por tal relação.

3.9. As referências comerciais empregadas pela DELIVERUP a “entrega”, “coleta”, “frota sob demanda”, “rede DELIVERUP” e expressões equivalentes designam o serviço disponibilizado por meio da plataforma, cuja execução material do transporte é realizada pelos Entregadores autônomos e independentes definidos nestes Termos, permanecendo a DELIVERUP responsável pelas atividades que expressamente assume neste instrumento e não se estabelecendo, por força de tais referências, vínculo de qualquer espécie entre a DELIVERUP e os Entregadores.

4. DO CADASTRO E DA CONTA

4.1. O cadastro é realizado no próprio fluxo do pedido, mediante o fornecimento, no mínimo, de número de telefone celular com WhatsApp ativo, nome do estabelecimento ou atividade, nome do responsável, endereço eletrônico e CPF ou CNPJ.

4.2. O Tomador é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas, incompletas ou desatualizadas.

4.3. O número de telefone informado constitui identificador da conta e, associado à senha, meio de autenticação do Tomador. A senha é pessoal e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento.

4.4. Presumem-se realizadas pelo Tomador todas as Solicitações registradas a partir de sua conta, cabendo-lhe comunicar imediatamente à DELIVERUP, pelo Canal Formal de Atendimento, a perda, o extravio, a portabilidade, o cancelamento ou o uso indevido do número de telefone ou da senha. Até a efetiva comunicação, o Tomador responde integralmente pelas Solicitações registradas e pelos valores correspondentes.

4.4.1. A presunção prevista na cláusula 4.4 não se aplica quando o uso indevido da conta decorrer, comprovadamente, de falha de segurança imputável à própria plataforma.

4.5. A DELIVERUP poderá adotar mecanismos de verificação de identidade e de validação do número de telefone, inclusive mediante envio de código de confirmação, condicionando a conclusão do cadastro ou da Solicitação à sua realização.

4.6. A DELIVERUP poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros, sem aviso prévio, em caso de indício de fraude, dados inverídicos, uso da conta por terceiro, tentativa de burla a campanhas promocionais, inadimplemento de valores adicionais devidos, uso da plataforma para finalidade vedada ou qualquer conduta incompatível com estes Termos.

5. DA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA

5.1. A Solicitação é registrada mediante o preenchimento, pelo Tomador, do endereço de coleta, do endereço de entrega, da descrição do conteúdo, dos dados do Destinatário e das observações que entender pertinentes.

5.2. A exatidão e a completude dos endereços, do ponto de referência, do complemento e dos dados de contato são de responsabilidade exclusiva do Tomador, sendo a Cotação, a rota e o prazo calculados a partir das informações por ele fornecidas, observado o disposto na cláusula 7.4.

5.3. O Tomador obriga-se a descrever de forma verdadeira e suficiente a natureza, o conteúdo e o valor da Encomenda, bem como a informar previamente qualquer característica que exija cuidado especial no transporte.

5.4. A DELIVERUP poderá recusar qualquer Solicitação, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, inclusive após a confirmação do pagamento, quando a natureza, o conteúdo, as dimensões, o peso, o valor declarado, o local de coleta ou de entrega, as condições de segurança ou quaisquer outras circunstâncias se mostrarem incompatíveis com a operação, hipótese em que os valores pagos serão integralmente restituídos.

5.5. A DELIVERUP poderá, ainda, condicionar a aceitação da Solicitação ao pagamento de valor adicional, quando o valor declarado, a natureza da Encomenda ou as condições do trajeto assim justificarem, mediante informação prévia ao Tomador.

5.6. A Encomenda deverá estar pronta, corretamente acondicionada, lacrada e identificada no momento da coleta. Encomendas inadequadamente embaladas, com vazamento, avaria aparente, odor, dimensões incompatíveis com o baú ou bag de motocicleta ou peso excessivo poderão ser recusadas na origem pelo Entregador ou pela DELIVERUP.

5.7. O Entregador não confere, não pesa, não inventaria e não valida o conteúdo da Encomenda, cabendo-lhe apenas a coleta do volume tal como entregue pelo Tomador.

5.8. A fotografia opcional da Encomenda constitui mero registro operacional de apoio e não configura vistoria, conferência de conteúdo, laudo de estado de conservação ou declaração de valor.

6. DO OBJETO TRANSPORTADO E DAS VEDAÇÕES

6.1. É expressamente vedado ao Tomador solicitar o transporte, por meio da plataforma, dos seguintes itens, cuja enumeração é exemplificativa e poderá ser ampliada, reduzida ou alterada pela DELIVERUP a qualquer tempo, mediante divulgação na plataforma:

a) medicamentos sujeitos a controle especial, bem como quaisquer substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou de uso proscrito;

b) armas, munições, explosivos, fogos de artifício, materiais inflamáveis, tóxicos, corrosivos, radioativos ou perigosos de qualquer natureza;

c) dinheiro em espécie, joias, pedras e metais preciosos, títulos ao portador, cartões, cheques e valores mobiliários;

d) animais vivos, partes, órgãos, tecidos, sangue, fluidos ou quaisquer materiais biológicos humanos;

e) documentos originais insubstituíveis, sem via de reposição ou não passíveis de segunda emissão;

f) bens perecíveis que exijam cadeia de frio controlada, refrigeração contínua ou controle de temperatura durante o transporte;

g) bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco, quando não observada a legislação aplicável à sua comercialização e entrega;

h) cartas, cartões-postais e correspondências sujeitas a monopólio postal;

i) bens de origem ilícita, produto de crime, falsificados, contrabandeados ou de comercialização proibida;

j) quaisquer outros bens cujo transporte seja vedado por lei, por regulamento ou pelas condições operacionais da plataforma.

6.1.1. A relação de itens vedados reflete as condições operacionais e o interesse logístico da plataforma em determinado momento, podendo item hoje vedado vir a ser admitido e item hoje admitido vir a ser vedado. A relação não constitui classificação jurídica dos bens, e a admissão de qualquer item não representa verificação, atestado ou declaração da DELIVERUP quanto à sua licitude, regularidade ou conformidade.

6.2. A DELIVERUP não realiza qualquer verificação, conferência, análise, triagem ou controle de conformidade legal, regulatória, sanitária, fiscal ou documental da Encomenda, limitando-se à intermediação tecnológica do transporte da Encomenda, na forma da Cláusula 3. A responsabilidade por essa conformidade é sempre e exclusivamente do Tomador, a quem incumbe verificar a licitude do produto, a existência de licenças, autorizações, alvarás e registros, a exigência de prescrição, receituário, escrituração ou nota fiscal, bem como as condições de acondicionamento, conservação e dispensação.

6.3. A DELIVERUP não é farmácia, drogaria, distribuidora, dispensário, revendedora, depositária ou responsável técnica, sanitária ou regulatória por qualquer Encomenda, não lhe competindo qualquer verificação, conferência ou controle quanto ao produto transportado.

6.3.1. O transporte de medicamentos não sujeitos a controle especial somente poderá ser solicitado por estabelecimento que atenda integralmente, por conta e risco próprios, às exigências sanitárias aplicáveis à sua atividade, ao produto e à respectiva logística, inclusive quanto a acondicionamento, conservação, rastreabilidade e documentação. A DELIVERUP poderá condicionar, restringir, suspender ou vedar o transporte de medicamentos a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa e sem que isso configure alteração relevante destes Termos.

6.4. Nas hipóteses em que a legislação exija verificação de idade, habilitação, identificação ou qualquer requisito específico do recebedor, tal verificação é de responsabilidade exclusiva do Tomador, não cabendo ao Entregador realizá-la.

6.5. Constatada, a qualquer tempo, a violação ao disposto nesta Cláusula, a DELIVERUP poderá recusar a coleta, interromper o transporte, comunicar as autoridades competentes, entregar a Encomenda à autoridade policial, cancelar a Solicitação sem restituição de valores e encerrar imediatamente o cadastro do Tomador, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

6.6. A DELIVERUP não responde, em nenhuma hipótese, por apreensão, perdimento, autuação, destruição, deterioração ou qualquer prejuízo decorrente do transporte de item vedado, cabendo ao Tomador ressarcir integralmente a DELIVERUP, o Entregador e terceiros por todos os danos, custos e despesas daí decorrentes.

7. DA COTAÇÃO, DO PREÇO E DO PAGAMENTO

7.1. O valor da entrega é calculado com base na distância estimada entre os endereços informados pelo Tomador e é apresentado na tela antes da confirmação da Solicitação, sendo facultado ao Tomador prosseguir ou desistir sem qualquer ônus.

7.2. O serviço é integralmente pré-pago. A Solicitação somente é disponibilizada aos Entregadores após a confirmação do pagamento, não havendo acionamento, reserva ou deslocamento antes disso.

7.3. A Cotação é válida exclusivamente para a Solicitação em curso e enquanto permanecer disponível no respectivo fluxo de contratação. A interrupção do fluxo, a alteração dos dados da Solicitação ou eventual recálculo realizado antes da confirmação do pagamento poderá gerar nova Cotação, prevalecendo sempre o último valor apresentado ao Tomador antes da confirmação.

7.4. Os valores poderão variar conforme distância, horário, condições climáticas, volume de demanda, disponibilidade de Entregadores e demais fatores operacionais, sendo sempre informados previamente à confirmação.

7.5. As funcionalidades adicionais opcionais, tais como Entrega Expressa e Limite Ampliado de Responsabilidade, são precificadas de forma destacada e informadas antes da confirmação, somente sendo devidas quando expressamente selecionadas pelo Tomador.

7.6. São devidos pelo Tomador, além do valor da entrega, os valores adicionais decorrentes de excesso de tolerância de espera, Taxa de Retorno, divergência entre o endereço informado e o endereço real e demais hipóteses previstas nestes Termos, os quais serão cobrados por meio de link de pagamento ou cobrança específica.

7.7. Verificada divergência entre o endereço informado e o endereço efetivo que implique aumento da distância ou alteração relevante da rota, a DELIVERUP poderá cobrar a diferença apurada ou, não sendo possível a conclusão do serviço, tratar a hipótese como tentativa frustrada de entrega, na forma da Cláusula 9.

7.8. Enquanto não quitados os valores adicionais devidos, a DELIVERUP poderá suspender o registro de novas Solicitações pelo Tomador, sem prejuízo da cobrança pelas vias próprias.

7.9. O pagamento é processado por instituição de pagamento terceira, contratada pela DELIVERUP, que não armazena dados de meios de pagamento do Tomador. Falhas, indisponibilidades ou atrasos imputáveis ao processador de pagamentos não configuram inadimplemento da DELIVERUP.

7.10. As restituições devidas serão processadas pela DELIVERUP, sempre que tecnicamente possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na Solicitação, observados os procedimentos e prazos próprios da instituição responsável pelo processamento do pagamento. Uma vez regularmente solicitada a restituição pela DELIVERUP, eventual prazo adicional de processamento, compensação ou disponibilização dos recursos decorrente do meio de pagamento ou da instituição financeira não lhe será imputável.

7.11. Os preços, tarifas, adicionais, limites, valores de funcionalidades opcionais e demais condições econômicas que, por sua natureza, sejam passíveis de variação serão aqueles vigentes e aplicáveis a cada Solicitação, conforme informados na Cotação, na plataforma, em link de pagamento ou em comunicação operacional encaminhada ao Tomador antes da respectiva cobrança.

7.12. A DELIVERUP poderá alterar tais condições para Solicitações futuras, inclusive em razão de distância, demanda, disponibilidade de Entregadores, horário, condições climáticas e demais fatores operacionais, sem que a alteração produza efeitos retroativos sobre valores já apresentados ao Tomador e por ele aceitos.

7.13. Quando determinado valor adicional decorrer de fato superveniente ocorrido durante a execução da Solicitação e não puder ser previamente quantificado, sua apuração observará os critérios objetivos previstos nestes Termos e as condições comerciais vigentes e divulgadas pela DELIVERUP no momento do respectivo evento, vedada a fixação puramente discricionária do valor após a ocorrência do fato.

8. DOS PRAZOS E DA ENTREGA EXPRESSA

8.1. Os prazos exibidos na plataforma constituem estimativa, calculada a partir de condições médias de trânsito e de disponibilidade de Entregadores, e não configuram promessa de resultado.

8.2. Os prazos são contados da efetiva coleta da Encomenda, não se computando o tempo de preparo, o tempo de espera na origem, o tempo despendido em razão de informações incorretas e os períodos de indisponibilidade decorrentes de caso fortuito ou força maior.

8.3. A Entrega Expressa consiste em funcionalidade adicional opcional, contratada mediante pagamento de valor específico, que estabelece a meta de conclusão da entrega em até 59 (cinquenta e nove) minutos contados da coleta, correspondente a prazo médio estimado, sujeito à disponibilidade de Entregadores e ao raio de atendimento.

8.4. Não observada a meta da Entrega Expressa por causa imputável à operação da DELIVERUP, o Tomador poderá requerer, pelo Canal Formal de Atendimento, a devolução do valor adicional pago por essa funcionalidade, devendo comunicar o fato tão logo dele tenha conhecimento e fornecer os elementos necessários à identificação e à verificação da Solicitação.

8.4.1. A comunicação tardia somente poderá prejudicar o requerimento quando o decurso do tempo tiver inviabilizado ou prejudicado objetivamente a apuração do ocorrido.

8.5. A devolução prevista na cláusula 8.4 constitui a única e integral consequência do descumprimento da meta da Entrega Expressa, ficando expressamente excluída qualquer outra forma de indenização, compensação, abatimento ou responsabilização, a qualquer título, observado o disposto na cláusula 13.6.

8.6. Não haverá devolução do valor adicional quando o descumprimento da meta decorrer de ausência ou recusa do Destinatário, endereço incorreto ou incompleto, atraso na disponibilização da Encomenda, dificuldade de acesso ao local, condições climáticas adversas, interdições de via, sinistros de trânsito, caso fortuito ou força maior.

9. DA COLETA, DA TOLERÂNCIA DE ESPERA E DA TENTATIVA DE ENTREGA

9.1. A Encomenda deverá estar disponível para coleta no momento da chegada do Entregador ao endereço de origem.

9.2. Fica estabelecida tolerância de espera de 5 (cinco) minutos, contados do registro da chegada do Entregador no sistema, tanto no endereço de coleta quanto no endereço de entrega.

9.3. Excedida a tolerância prevista na cláusula 9.2, poderá incidir cobrança adicional pelo tempo de espera excedente, calculada de acordo com as condições comerciais vigentes e divulgadas pela DELIVERUP no momento da Solicitação e informada ao Tomador antes da respectiva cobrança. A DELIVERUP e o Entregador não estão obrigados a aguardar por tempo indeterminado, podendo a Solicitação ser encerrada quando a espera exceder período operacionalmente razoável, consideradas as circunstâncias concretas da entrega, sem restituição do valor pago quando a impossibilidade de conclusão decorrer de fato imputável ao Tomador ou ao Destinatário.

9.4. Considera-se tentativa frustrada de entrega a hipótese em que, tendo o Entregador comparecido ao endereço de destino informado, a entrega não se concretize por ausência do Destinatário, recusa no recebimento, endereço inexistente, incorreto ou incompleto, impossibilidade de acesso ao local, ausência de resposta ao contato realizado ou qualquer outra causa não imputável à DELIVERUP ou ao Entregador.

9.5. Na hipótese de tentativa frustrada, observada a tolerância da cláusula 9.2 e realizada tentativa de contato, a Encomenda será devolvida ao endereço de origem, sendo devida pelo Tomador a Taxa de Retorno, correspondente a valor apurado segundo critério objetivo: o retorno constitui novo deslocamento e corresponderá ao valor aplicável, no momento do retorno, a uma Solicitação equivalente entre o endereço de destino e o endereço de origem, calculado segundo os mesmos critérios de precificação utilizados pela DELIVERUP para as entregas avulsas.

9.6. A Encomenda não entregue será sempre devolvida ao endereço de origem, qualquer que seja a sua natureza, obrigando-se o Tomador a recebê-la.

9.6.1. Não havendo quem receba a Encomenda devolvida, a DELIVERUP comunicará o Tomador pelos dados de contato cadastrados e lhe concederá oportunidade razoável para indicar solução operacional viável para a retirada ou o recebimento, correndo por conta do Tomador todos os custos adicionais decorrentes de nova tentativa, deslocamento, guarda por terceiro ou outra providência necessária, apurados na forma da cláusula 7.13.

9.6.2. A DELIVERUP não está obrigada a manter estrutura de guarda ou armazenamento. Tratando-se de Encomenda perecível, deteriorada, que apresente risco sanitário ou de segurança, ou cuja conservação seja inviável, poderá promover o seu descarte ou outra destinação legalmente admitida quando não houver solução tempestivamente indicada pelo Tomador, sem responsabilidade pela perda decorrente dessas circunstâncias.

9.6.3. Quanto às demais Encomendas, a DELIVERUP poderá adotar as medidas razoavelmente necessárias para fazer cessar a sua custódia, inclusive nova tentativa de devolução ou o depósito do bem em poder de terceiro para guarda, sempre às expensas do Tomador e mediante prévia comunicação, permanecendo a Encomenda à sua disposição.

9.7. A DELIVERUP não presta serviço de guarda, custódia, armazenagem ou depósito de Encomendas, nem mantém estrutura para tanto, ressalvado o disposto nas cláusulas 9.6.1 a 9.6.3.

9.8. Considera-se validamente realizada a entrega efetuada a qualquer pessoa que se apresente no endereço de destino como apta a receber, inclusive porteiro, recepcionista, funcionário, familiar ou preposto, salvo instrução expressa em sentido contrário registrada pelo Tomador no campo de observações no momento da Solicitação.

9.9. A confirmação de entrega registrada na plataforma, inclusive mediante código de confirmação, quando aplicável, constitui prova da regular conclusão do serviço.

10. DO CANCELAMENTO

10.1. O cancelamento pelo Tomador, com restituição integral dos valores pagos, somente é admitido até o aceite da Solicitação por um Entregador.

10.2. Após o aceite, tendo em vista que o Entregador inicia imediatamente o deslocamento e assume custos próprios, não há direito a cancelamento nem a restituição dos valores pagos.

10.3. A desistência manifestada pelo Tomador após o aceite não gera direito a restituição. Já realizada a coleta, a Encomenda será devolvida ao endereço de origem, aplicando-se a Taxa de Retorno e as demais regras da Cláusula 9.

10.4. Realizada a coleta, a Solicitação somente se encerra pela entrega ao Destinatário ou pela devolução da Encomenda à origem, na forma da Cláusula 9.

10.5. Não sendo a Solicitação aceita por nenhum Entregador dentro do período de oferta, ou sendo cancelada pela DELIVERUP antes da coleta, os valores pagos serão integralmente restituídos, nada mais podendo ser exigido a qualquer título.

10.6. O cancelamento pelo Entregador após o aceite e antes da coleta enseja nova tentativa de alocação pelo sistema e, não sendo possível, a restituição integral dos valores pagos.

11. DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE POR AVARIA OU EXTRAVIO

11.1. A DELIVERUP responde perante o Tomador, nos limites desta Cláusula, exclusivamente por avaria ou extravio da Encomenda decorrentes da execução da entrega intermediada por meio da plataforma. As disposições desta Cláusula estabelecem o limite da responsabilidade contratual da DELIVERUP e, quando contratado o Limite Ampliado de Responsabilidade, a sua elevação onerosa, não configurando contrato de seguro, apólice, cobertura securitária, garantia de riscos predeterminados ou operação privativa de sociedade seguradora.

11.1.1. O Limite Ampliado de Responsabilidade não implica obrigação da DELIVERUP de garantir a Encomenda contra riscos predeterminados independentemente da existência de responsabilidade contratual. Sua finalidade exclusiva é elevar o teto de eventual ressarcimento devido pela DELIVERUP nas hipóteses em que, observadas as condições desta Cláusula, seja reconhecida a sua responsabilidade pela avaria ou pelo extravio ocorrido na execução da Solicitação.

11.1.2. Eventual referência comercial à funcionalidade mediante expressões como “seguro” ou “cobertura” deve ser compreendida, no âmbito da relação entre a DELIVERUP e o Tomador, como referência ao Limite Ampliado de Responsabilidade ora disciplinado, não havendo emissão de apólice nem contratação de sociedade seguradora por meio destes Termos.

11.2. Não contratado o Limite Ampliado de Responsabilidade, o limite máximo de ressarcimento por Solicitação, a qualquer título, corresponde ao valor pago pela entrega.

11.2.1. Ao optar por não contratar o Limite Ampliado de Responsabilidade, o Tomador declara estar ciente de que submete a Solicitação ao limite ordinário previsto na cláusula anterior, independentemente do valor econômico da Encomenda informado no momento da contratação.

11.3. Contratado o Limite Ampliado de Responsabilidade, o limite máximo de ressarcimento é aquele expressamente informado ao Tomador na tela, antes da confirmação da Solicitação, prevalecendo o valor ali indicado.

11.4. O ressarcimento fica condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) comunicação do evento pelo Canal Formal de Atendimento, sem demora injustificada, tão logo o Tomador tenha conhecimento da avaria ou do extravio, acompanhada dos elementos disponíveis para a sua apuração;

b) comprovação documental idônea do valor da Encomenda, mediante nota fiscal ou documento equivalente;

c) descrição prévia verdadeira do conteúdo e do valor no momento da Solicitação;

d) acondicionamento adequado da Encomenda;

e) não se tratar de item vedado nos termos da Cláusula 6.

11.4.1. O atraso na comunicação somente poderá fundamentar a recusa do ressarcimento quando tiver prejudicado objetivamente a apuração do evento, a identificação de sua causa ou a preservação das respectivas evidências.

11.5. Não haverá ressarcimento nas hipóteses de vício próprio ou defeito preexistente da Encomenda, embalagem inadequada ou insuficiente, ausência ou subdeclaração de valor, avaria não aparente comunicada após o recebimento sem ressalva no ato, lucros cessantes, danos indiretos, danos morais, perda de clientela, multas contratuais do Tomador perante terceiros, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do Tomador ou do Destinatário.

11.6. Efetuado o ressarcimento, fica assegurado à DELIVERUP o direito de regresso contra o Entregador ou contra quem houver dado causa ao evento.

11.7. O ressarcimento será realizado mediante pagamento ao Tomador ou, mediante a sua concordância, por crédito para utilização em Solicitações futuras.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO TOMADOR

12.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, obriga-se o Tomador a:

a) prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas em todas as etapas da Solicitação;

b) acondicionar adequadamente a Encomenda e disponibilizá-la pronta no momento da coleta;

c) observar integralmente a legislação aplicável aos produtos que comercializa e transporta;

d) não solicitar o transporte de itens vedados;

e) informar previamente o Destinatário acerca da entrega e das condições de recebimento;

f) dispor de base legal adequada para o compartilhamento dos dados pessoais do Destinatário e informá-lo previamente de que seus dados serão compartilhados com a DELIVERUP e com o Entregador exclusivamente para a viabilização, o acompanhamento e a comprovação da entrega;

g) utilizar exclusivamente sua própria conta, não permitindo o uso por terceiros;

h) quitar os valores adicionais eventualmente devidos;

i) tratar os Entregadores com urbanidade, abstendo-se de qualquer conduta ofensiva, discriminatória, vexatória ou que exponha o Entregador a risco;

j) não exigir do Entregador tarefa estranha à coleta e ao transporte, tais como aguardo prolongado, montagem, instalação, cobrança, conferência de estoque ou atendimento a clientes.

12.2. É vedado ao Tomador contatar, aliciar ou contratar diretamente, fora da plataforma, Entregadores com os quais tenha tido contato em razão de Solicitações nela registradas, para a prestação de serviços que constituiriam objeto de Solicitação, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da última entrega realizada, sob pena de encerramento imediato do cadastro e responsabilização por perdas e danos.

12.3. O Tomador responde perante a DELIVERUP e perante terceiros por todos os danos, custos, despesas e condenações decorrentes do descumprimento destes Termos, obrigando-se a mantê-la indene, inclusive mediante o requerimento de sua exclusão de eventual relação processual.

13. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A DELIVERUP não responde pela qualidade, quantidade, validade, legalidade, conformidade, adequação ou funcionamento dos bens e produtos transportados, os quais são de responsabilidade exclusiva do Tomador perante o Destinatário, o consumidor final e as autoridades competentes.

13.2. A DELIVERUP não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de uma chance, perda de clientela, danos reputacionais, danos morais, multas, penalidades administrativas ou prejuízos experimentados pelo Tomador em sua relação com terceiros.

13.3. A responsabilidade global da DELIVERUP, por qualquer título e a qualquer tempo, relativamente a cada Solicitação, fica limitada aos valores previstos nas cláusulas 11.2 e 11.3, conforme o caso.

13.4. A DELIVERUP não responde por indisponibilidade da plataforma, falhas de conexão, interrupções de serviços de terceiros, imprecisões de serviços de mapas e geolocalização, nem por atrasos ou falhas decorrentes de causas alheias ao seu controle razoável.

13.5. A DELIVERUP não garante disponibilidade de Entregadores em qualquer horário, local ou volume, tampouco cobertura territorial contínua.

13.6. As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nestes Termos aplicam-se na máxima extensão admitida pela legislação aplicável e não afastam as responsabilidades que, por disposição legal cogente, não possam ser objeto de exclusão ou limitação.

14. DOS DADOS PESSOAIS

14.1. Esta Cláusula disciplina integralmente o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), dispensando instrumento apartado.

14.1.1. A DELIVERUP, qualificada na cláusula 1.1, atua como controladora dos dados pessoais tratados para as finalidades desta Cláusula, podendo ser contatada pelo Canal Formal de Atendimento.

14.1.2. São tratados, conforme o caso: (a) dados cadastrais do Tomador e de seu responsável, tais como nome, CPF ou CNPJ, telefone, endereço eletrônico e endereço; (b) dados da Solicitação, tais como endereços de coleta e de entrega, descrição do conteúdo, observações e registro fotográfico opcional; (c) dados do Destinatário fornecidos pelo Tomador, tais como nome, telefone e endereço; (d) dados relativos ao pagamento, processados por instituição terceira; (e) registros de acesso, de aceite e de utilização da plataforma; e (f) dados de geolocalização relativos à execução da entrega.

14.1.3. O tratamento tem por finalidades a execução do contrato e dos procedimentos preliminares, o roteamento e o acompanhamento da entrega, a comunicação entre as partes, a cobrança, a prevenção a fraudes, a segurança da operação, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e o exercício regular de direitos, fundando-se, conforme a hipótese, nas bases legais previstas nos incisos I, II, V, VI e IX do art. 7º da LGPD.

14.1.4. Os dados poderão ser compartilhados com Entregadores, no limite necessário à execução da entrega; com prestadores de serviços de tecnologia, comunicação e processamento de pagamentos; e com autoridades públicas, quando exigido por lei ou por ordem de autoridade competente.

14.2. Ao inserir na plataforma dados pessoais do Destinatário ou de quaisquer terceiros, o Tomador declara e garante que os obteve licitamente e que dispõe de base legal adequada para seu compartilhamento com a DELIVERUP e com o Entregador para a finalidade específica de execução da entrega, respondendo integralmente por eventual ausência de base legal.

14.3. Relativamente aos dados do Destinatário, as partes atuam como controladoras independentes, cabendo ao Tomador a licitude da coleta e do compartilhamento e à DELIVERUP o tratamento estritamente necessário à execução, ao acompanhamento e à comprovação da entrega, com fundamento em base legal própria, na forma da cláusula 14.1.3.

14.4. Os dados do Destinatário serão compartilhados com o Entregador de forma limitada ao necessário à execução do serviço e pelo período da entrega.

14.5. O código de rastreio permite a visualização do andamento da entrega e deve ser compartilhado pelo Tomador exclusivamente com o Destinatário, respondendo o Tomador por sua divulgação indevida.

14.5.1. As informações de que trata o art. 9º da Lei nº 13.709/2018, relativas ao tratamento realizado pela DELIVERUP, são as constantes desta Cláusula, publicadas e disponíveis para consulta permanente e gratuita no site da DELIVERUP, inclusive pelo Destinatário.

14.6. A geolocalização do Entregador é tratada durante a execução da entrega para viabilizar o roteamento, o acompanhamento e a segurança da operação.

14.7. A fotografia opcional da Encomenda destina-se exclusivamente ao registro operacional, sendo vedado ao Tomador inserir na imagem documentos, dados pessoais, dados sensíveis ou informações de terceiros.

14.8. Os dados serão mantidos pelo prazo necessário às finalidades do tratamento e, após, pelos prazos legais de guarda, especialmente para exercício regular de direitos, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

14.9. Requerimentos de titulares de dados deverão ser encaminhados ao Canal Formal de Atendimento, podendo o titular requerer, nos termos do art. 18 da LGPD, a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, a portabilidade, a eliminação dos dados, a informação sobre compartilhamentos e a revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

15. DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO

15.1. A DELIVERUP poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Tomador à plataforma, sem aviso prévio, nas hipóteses de violação destes Termos, indício de fraude, transporte ou tentativa de transporte de item vedado, prestação de informação inverídica, inadimplemento de valores devidos, conduta ofensiva a Entregadores, colaboradores ou terceiros, ou qualquer prática que comprometa a segurança, a integridade ou a reputação da plataforma e de seus parceiros.

15.2. A suspensão ou o encerramento não afastam a exigibilidade dos valores devidos, nem a responsabilidade do Tomador por atos praticados anteriormente.

15.3. O Tomador poderá solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer tempo, sem ônus, permanecendo válidas as obrigações relativas às Solicitações já registradas.

16. DOS CUPONS, DESCONTOS E CAMPANHAS

16.1. Cupons, descontos, bonificações e campanhas promocionais constituem mera liberalidade da DELIVERUP, não integram o preço, não geram direito adquirido e poderão ser criados, alterados, suspensos ou encerrados a qualquer tempo, sem aviso prévio.

16.2. Cada campanha reger-se-á por regulamento próprio, divulgado no momento de sua oferta, que definirá vigência, valor, condições de elegibilidade, limites de utilização e demais regras aplicáveis.

16.3. A utilização fraudulenta ou abusiva de cupons, inclusive mediante criação de múltiplos cadastros, fracionamento artificial de Solicitações ou uso de dados de terceiros, autoriza o cancelamento imediato do benefício, a cobrança do valor correspondente e o encerramento do cadastro.

17. DAS COMUNICAÇÕES

17.1. As comunicações da DELIVERUP ao Tomador poderão ser realizadas por meio da plataforma, de mensagem eletrônica, de SMS, de notificação e de WhatsApp, no número e no endereço eletrônico informados no cadastro, considerando-se válidos tais meios de comunicação, sem prejuízo da comprovação do respectivo envio ou entrega quando exigida pela legislação aplicável.

17.2. É dever do Tomador manter seus dados de contato atualizados, respondendo pelas consequências da desatualização.

17.3. Reclamações, requerimentos de ressarcimento, contestações de cobrança e demais manifestações formais deverão ser encaminhados exclusivamente ao Canal Formal de Atendimento (ouvidoria@deliverup.com.br), não sendo o canal de WhatsApp considerado meio formal para esse fim.

18. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

18.1. A DELIVERUP poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da respectiva data de vigência.

18.2. Cada Solicitação rege-se pela versão dos Termos vigente e aceita no momento de sua confirmação, ficando preservados os efeitos das Solicitações já concluídas.

18.3. O registro de nova Solicitação após a publicação da versão atualizada implica aceite integral da versão então vigente.

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

19.1. Estes Termos constituem a integralidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

19.2. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

19.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do quanto aqui pactuado.

19.4. O Tomador não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem prévia anuência escrita da DELIVERUP, que poderá fazê-lo mediante simples comunicação.

19.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.6. Fica eleito o foro da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, sede da DELIVERUP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência territorial legalmente inderrogável.